BASE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DO BRASIL


LEI 5.869/1973 (LEI ORDINÁRIA) 11/01/1973
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo: EMÍLIO G. MÉDICI
Origem: EXECUTIVO
Fonte: D.O. DE 17/01/1973, P. 1
Link: texto integral
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Referenda: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Alteração: LEI 5.925 , DE 01/10/1973: ALTERA ARTS. 5, 10, 20, 22, 34, 38, 77, 126, 131, 184, 213, 214, 219, 223, 225, 232, 264, 269, 275, 285, 286, 295, 296, 301, 309, 310, 324, 330, 331, 363, 375, 405, 412, 443, 456, 462, 498, 500, 519, 520, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 529, 533, 538, 539, 543, 545, 558, 560, 568, 585, 599, 600, 601, 602, 622, 623, 624, 625, 634, 671, 686, 703, 793, 803, 804, 814, 900, 901, 902, 942, 949, 974, 980, 981, 982, 993, 999, 1002, 1007, 1008, 1029, 1061, 1095, 1116, 1129, 1215, 1219, ALTERA SUBTÍTULO DA SEÇÃO III DO CAPITULO V DO TITULO VIII E DO CAP. VI DO TITULO X;

LEI 6.246 , DE 07/10/1975: SUSPENDE VIGÊNCIA DO ART. 1215;

LEI 6.314 , DE 16/12/1975: ALTERA CAPUT DO ART. 508 E REVOGA SEU PAR. ÚNICO;

LEI 6.355, DE 08/09/1976: ALTERA CAPUT DO ART. 20;

LEI 6.515 , DE 26/12/1977: ALTERA INC. I ART. 100, INC. II ART. 155, PAR. 2 ART. 733;

LEI 6.745 , DE 05/12/1979: ACRESCE PAR. 5 AO ART. 20;

LEI 6.771 , DE 27/03/1980: ALTERA ART. 17;

LEI 6.780 , DE 12/05/1980: ACRESCE INCISO VIII AO ART. 1218;

LEI 6.820 , DE 16/09/1980: ALTERA ART. 923;

LEI 6.851 , DE 17/11/1980: ALTERA ARTS. 687, 692, 700;

LEI 7.005 , DE 28/06/1982: ALTERA PAR. 2 DO ART. 416;

LEI 7.019 , DE 31/08/1982: ALTERA ARTS. 1031 A 1038;

LEI 7.219 , DE 19/09/1984: ALTERA ART. 280;

LEI 7.270 , DE 10/12/1984: ACRESCE PARS. 1, 2, 3 AO ART. 145;

LEI 7.359 , DE 10/09/1985: ACRESCE PAR. 2 AO ART. 232 E RENUMERA O PAR. ÚNICO;

LEI 7.363 , DE 11/09/1985: ACRESCE PAR. 3 AO ART. 686;

LEI 7.513 , DE 09/07/1986: ACRESCE INCISO X AO ART. 649;

LEI 7.542 , DE 26/09/1986: REVOGA INC. XIV DO ART. 1218;

LEI 8.038, DE 25/05/1990: ALTERA ARTS. 496; 497; 498; 500 E 508; REVOGA ARTS. 541 A 546;

LEI 8.079 , DE 13/09/1990: ALTERA PAR. 2 DO ART. 184 E ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 240;

LEI 8.455, DE 24/08/1992: ALTERA ARTS. 138; 146; 421 A 424, 427, 433; REVOGA OS ARTS. 430, 431 E PAR. ÚNICO
DO ART. 432;

LEI 8.637 , DE 31/03/1993: ALTERA ART. 132;

LEI 8.710 , DE 24/09/1993: ALTERA ARTS. 222, 223, 224, 230, 238, 239, 241, 412;

LEI 8.718 , DE 14/10/1993: ALTERA ART. 294;

LEI 8.898 , DE 29/06/1994: ALTERA ARTS. 603, 604, 605 E 609;

LEI 8.950 , DE 13/12/1994: ALTERA ARTS. 496, 500, 506, 508, 511, 516, 518, 519, 520, 531, 532, 533, 535, 536, 537,
538, 539, 540, 551, 563, REVIGORA OS ARTS. 541 A 546, REVOGADOS PELA LEI 8.038, COM ALTERAÇÕES; REVOGA OS ARTS. 464 E 465, O PAR ÚNICO DOS ARTS. 514 E 531;

LEI 8.951 , DE 13/12/1994: ALTERA OS ARTS. 890, 893, 896, 897, 899, 942, 943;

LEI 8.952 , DE 13/12/1994: ALTERA OS ART. 10, 18, 20, 33, 38, 45, 46, 125, 162, 170, 172, 219, 239, 272, 273, 296, 331,
417, 434, 460, 461, 800, 805, REVOGA O INC. I DO ART. 217 E O PAR. 2 DO ART. 242, RENUMERANDO INCISOS;

LEI 8.953 , DE 13/12/1994: ALTERA OS ARTS. 569, 584, 585, 601, 614, 621, 623, 632, 644, 645, 655, 659, 669, 680, 683,
686, 687, 692, 738, 739, 741, 747, 791, 792;

LEI 9.028 , DE 12/04/1995: ACRESCE PARS. 1 E 2 AO ART. 36;

LEI 9.040 , DE 09/05/1995: ACRESCE ALÍNEA "N" AO INC. II DO ART 275;

LEI 9.079 , DE 14/07/1995: ACRESCE CAP. XV AO TIT. I (DA AÇÃO MONITORIA) ARTS. 1102A, 1102B, 1102C;

LEI 9.139 , DE 30/11/1995: ALTERA ARTS. 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 557, 558;

LEI 9.245 , DE 26/12/1995: ALTERA ARTS. 275 A 281, REVOGA PAR. 2 DO ART. 315;

LEI 9.280 , DE 30/05/1996: ACRESCE PAR. 2 AO ART. 1031; RENUMERANDO PAR. ÚNICO EM PAR. 1;

LEI 9.307 , DE 23/09/1996: ALTERA ARTS. 267, INC. VII; 301, INC. IX; 584, INC. III E ART. 520; REVOGA OS ARTS. 101 E
1072 A 1102;

LEI 9.415 , DE 23/12/1996: ALTERA INCISO III DO ART. 82;

LEI 9.462 , DE 19/06/1997: ACRESCENTA ART. 786-A;

LEI 9.649 , DE 27/05/1998: REVOGA PARS. 1 E 2 DO ART. 36;

LEI 9.668 , DE 23/06/1998: ALTERA ARTS. 17 E 18;

LEI 9.756 , DE 17/12/1998: ALTERA OS ARTS. 120, PAR. ÚNICO; 481, PAR. ÚNICO; 511, PARS. 1 E 2; 542, PAR. 3; 544,
PAR. 3º; 545; 557, PARS. 1-A, 1 E 2;

LEI 9.868, DE 10/11/1999: ACRESCENTA PARS. 1, 2 E 3 AO ART. 482;

MPV 1.997-37 , DE 11/04/2000: ACRESCE PAR. ÚNICO NO ART. 741 (ESTA ALTERAÇÃO TEVE INICIO NA MPV 1997-37, REVOGADA PELA MPV 2027-38, DE 04/05/2000; PASSANDO ESTA ALTERAÇÃO A FAZER PARTE DA MPV 1984-17, DE 4/5/2000);

MPV 2.180-35 , DE 24/08/2001: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 741; ALTERA PRAZO DO CAPUT DO ART. 730 (EMBARGO DO DEVEDOR);

LEI 10.173 , DE 09/01/2001: ACRESCE ARTS 1211-A, 1211-B E 1211-C;

LEI 10.352 , DE 26/12/2001: ALTERA ARTS 475, 498, 515, 520, 523, 526, 527, 530, 531, 533, 534, 542, 544, 547 E 555. (ESTAS ALTERAÇÕES ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 27/03/2002);

LEI 10.358, DE 27/12/2001: ALTERA ARTS 14, PAR. ÚNICO DO ART. 154 (VETADO), 175 (VETADO) ; 178 (VETADO) , 253, 407, 433, 575, 584; ACRESCE ARTS. 431-A, 431-B; REVOGA INCISO III DO ART. 575.

LEI 10.444, DE 07/05/2002: ALTERA ARTS 273, 275, 280, 287, 331, 461, 588, 604, 621, 624, 627, 644, 659, 744, 814, A SEÇÃO III DO CAPÍTULO V DO TÍTULO VIII DO LIVRO I PASSA A DENOMINAR-SE "DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR" E ACRESCE ART. 461-A.

ADIN 2.652-6 - D.O.U. DE 20/05/2003, P. 1 - D.O.U. DE 03/12/2003, P. 1: PAR. ÚNICO DO ART. 14 (VER CAMPO OBSERVAÇÃO).

LEI 11.112 , DE 13/05/2005: ALTERA O INCISO II E ACRESCE PAR. 2º, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR. ÚNICO PARA
PAR. 1º DO ART. 1121

LEI 11.187 , DE 19/10/2005: ALTERA OS ARTS. 522, 523 E 527 E REVOGA O PAR. 4º DO ART. 523

LEI 11.232 , DE 22/12/2005: ALTERA OS ARTS. 162, 267, 269 E 463; ACRESCE ARTS. 475-A, 475-B, 475-C, 475-D, 475-E, 475-F, 475-G E 475-H, 475-I, 475-J, 475-L, 475-M, 475-N, 475-O, 475-P, 475-Q E 475-R; ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CAPÍTULO II DO TÍTULO III DO LIVRO II PARA "DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA." ; ALTERA ART. 741 E 1.102-C; REVOGA INCISO III DOART. 520, OS ARTS. 570, 584, 588, 589, 590, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 639, 640 E 641, E O CAPÍTULO VI DO TÍTULO I DO LIVRO II.

Correlação: LEI 4.337, DE 01/06//1964: REGULA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA OS EFEITOS DO ART. 7. NUMERO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

LEI 5.778, DE 16/05/1972: DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DAS REPRESENTAÇÕES DE
INCONSTITUCIONALIDADE;

LEI 7.347, DE 24/07/1985: CORRELAÇÃO ART. 20;

LEI 8.038, DE 28/05/1990: ART. 19 - REQUISIÇÃO DA INTERVENÇÃO FEDERAL (ART. 36, II DA CONSTITUIÇÃO/88).

LEI 8.076, DE 23/08/1990: CORRELAÇÃO ART. 796;

LEI 9.494, DE 10/09/1997: CORRELAÇÃO ARTS. 273 E 461;

LEI 9.469, DE 10/07/1997

Interpretação: SÚMULA ADMINISTRATIVA/AGU/11, DE 19/04/2002 - D.O.U. DE 23/04, 25/04/ E 26/04/2002: "NÃO SE ARGUIRÁ A IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA EM DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 557, CPC." D.O.U. DE 18/03/2003, P. 2: EDITA A CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO.
Veto:
Assunto: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação: SEGUNDO O ART. 1218 DESTA LEI: "CONTINUAM EM VIGOR ATÉ SEREM INCORPORADOS NAS LEIS ESPECIAIS OS PROCEDIMENTOS REGULADOS PELO DEL 1.608, DE 18/09/1939, CONCERNENTES: I - AO LOTEAMENTO E VENDA DE IMÓVEIS A PRESTAÇÕES (ARTS. 345 A 349); II - AO DESPEJO (ARTS. 350 A 353); III - A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A FINS COMERCIAIS (ARTS. 354 A 365); IV - AO REGISTRO TORRENS (ARTS. 457 A 464); V - AS AVERBAÇÕES OU RETIFICAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (ARTS. 595 A 599); VI - A BEM DE FAMÍLIA (ARTS. 647 A 651) VII - A DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DAS SOCIEDADES (ARTS. 655 A 674); VIII - AOS PROTESTOS FORMADOS A BORDO (ARTS. 725 A 729); IX - A HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO (ARTS. 742 A 745); X - AO DINHEIRO A RISCO (ARTS. 754 E 755); XI - A VISTORIA DE FAZENDAS AVARIADAS (ART. 756); XII - A APREENSÃO DE EMBARCAÇÕES (ARTS. 757 A 761); XIII - A AVARIA A CARGO DO SEGURADOR (ARTS. 762 A 764); XIV - AS AVARIAS (ARTS. 765 A 768) ; XV - AOS SALVADOS MARÍTIMOS (ARTS. 769 A 771); XVI - AS ARRIBADAS FORCADAS (ARTS. 772 A 775)." ADIN 2.652-6, D.O. DE 03/12/2003: O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DA AÇÃO, PARA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, EMPRESTAR À EXPRESSÃO "RESSALVADOS OS ADVOGADOS QUE SE SUJEITAM EXCLUSIVAMENTE AOS ESTATUTOS DA OAB", CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO IMPRIMIDA PELA LEI FEDERAL Nº 10.358, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CARTA, A ABRANGER ADVOGADOS DO SETOR PRIVADO E DO SETOR PÚBLICO.