AGRAVOS DE INSTRUMENTOS SIMULTÂNEOS CONTRA DECISÕES DENEGATÓRIAS DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO E A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS INTERPOSIÇÕES.

Luís Fernando Pereira Franchini

Sumário: 1. Introdução. 2. A interpretação atual do artigo 544, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. As incompatibilidades na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Conclusão.

1. Introdução
                       O tema da admissibilidade dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores é fonte inesgotável de profundas preocupações para os advogados. O presente trabalho, sem a pretensão de esgotar o assunto, volta-se para a interpretação conferida ao parágrafo primeiro, do artigo 544 do Código de Processo Civil, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento.

2.  A interpretação atual do artigo 544, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.      

            O artigo 544, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil , relaciona os documentos obrigatórios para a peça recursal, sob pena de não-conhecimento. Trata-se, portanto, de um dos aspectos da regularidade formal do recurso de agravo de instrumento, um dos requisitos de admissibilidade.
            Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem conferido ao dispositivo legal comentado o caráter de norma exemplificativa, e exigido, no caso de recursos especial e extraordinários concomitantes não admitidos pelo Tribunal a quo, a prova  da interposição do agravo contra a decisão denegatória do recurso extraordinário. Para melhor estudo, transcreve-se a ementa que desperta interesse:
 “TRIBUTÁRIO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - INADMISSÃO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. A relação de peças de instrução do agravo de instrumento no STJ, assinalada no art. 544, § 1°, do Código de Processo Civil, tem caráter de numerus apertus, podendo-se exigir outros documentos indispensáveis à cognição do recurso. (STF, AgRg em AgIn 81.265-6⁄RJ, Rel. Min. Maurício Correa.)
2. A exigência de que se comprove a interposição do agravo de instrumento voltado a permitir a admissibilidade de recurso extraordinário, quando se funda a matéria em duplo fundamento, é válida e compreensível, no teor do enunciado 126 da Súmula do STJ. Precedentes.
3. Os dispositivos tidos por violados não foram enfrentados, quer implícita ou explicitamente, pelo acórdão guerreado, o que determina a incidência das Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental improvido.”
(STJ, 2ª Turma, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 472.263 – SP, Rel. Min. Humberto Martins, g.n.).
                      
3. As incompatibilidades na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

                       Contudo, com o devido respeito, a exigência consagrada no referido julgamento – repetindo o decidido no Ag 640.036⁄RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 2.8.2005 – evidencia-se, em termos práticos, impossível de ser cumprida.
                       De fato, conforme pacífica jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores , a perfeição do instrumento deve estar presente no ato da interposição, momento em que se opera a preclusão consumativa,  a inviabilizar a juntada posterior de documentos considerados obrigatórios para o conhecimento desta espécie de recurso.
                       É patente, destarte, que, no caso de decisões denegatórias de ambos os recursos (especial e extraordinário), forçosamente um dos agravos deverá ser interposto antes do outro, a conduzir à conclusão da impossibilidade de juntada simultânea no primeiro agravo de instrumento da cópia devidamente protocolada do outro, e vice-versa.
                       Não se pode olvidar, também consoante plácida corrente jurisprudencial, a circunstância de que “considera-se deficientemente instruído agravo de instrumento cujo carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível” . Em outras palavras, a comprovação da interposição tempestiva do agravo de instrumento contra decisão denegatória pressupõe a juntada da cópia protocolada do recurso. Não é suficiente, segundo essa jurisprudência, a juntada de cópia simples do recurso interposto.
                       Em abreviado, essas posições do Superior Tribunal de Justiça estão em rota de colisão. Sem a desconsideração da juntada simultânea, mostra-se impossível satisfazer o requisito imposto no julgado sob exame, isto é, a comprovação da interposição dos agravos de instrumento contra ambas as decisões denegatórias.
                       Por conseguinte, ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça cabe resolver o dilema: ou afasta a preclusão consumativa e autoriza a juntada posterior da cópia protocolada do agravo contra a decisão denegatória do recurso extraordinário naquele interposto contra a decisão denegatória do recurso especial, ou, preferencialmente, desobriga o recorrente dessa providência.
                       E a razão para tanto é simples: a lei processual não encerra tal exigência. É muito arriscado, haja vista a ilimitada subjetividade, considerar-se a lista do parágrafo primeiro, do artigo 544 do Código de Processo Civil, meramente exemplificativa.  Há muito grassa a insegurança jurídica provocada pela criação jurisprudencial de requisitos de admissibilidade de recursos não previstos em lei , por interpretação larga dos textos regentes do direito de recorrer. De lege ferenda, seria mais razoável que o Tribunal a quo certificasse a interposição dos agravos, demonstrando-se assim o duplo ingresso, visto que, quanto às razões, o exame compete exclusivamente aos Tribunais Superiores .

4. Conclusão

                       Em conclusão, fora a impossibilidade de fato, também o princípio da legalidade, último bastião da segurança jurídica, aconselha a superação do entendimento adotado pelo v. acórdão aqui analisado.
                       Espera-se, com essas ligeiras linhas, ter sido despertado o interesse pela reflexão sobre a tormentosa questão.
8/1/2008