ACADEMIA BRASILEIRA  DE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL

A desconsideração da pessoa jurídica no novo Código Civil

 

Nagib Slaibi Filho

Magistrado – RJ

Professor – EMERJ / UNIVERSO

 

Em redação que pouco se alterou desde a que foi proposta por José Carlos Moreira Alves no Anteprojeto do Código ofertado na década de 70, dispõe o novo Código Civil:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Mostra-se tal redação muito superior que a do Código de Defesa e Proteção do Consumidor porque nele há a idéia de exigência de culpa ou ilícito para que se aplique a desconsideração da pessoa jurídica:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provados por má administração.

A desconsideração da pessoa jurídica é instituto com raízes[1] do Common Law (disregard of legal entity) e, no dizer de Rubens Requião em obra pioneira sobre o tema,[2] não constitui a anulação da personalidade jurídica em toda a sua extensão, mas apenas a declaração de sua ineficácia para determinado efeito concreto. Assim, somente em casos determinados, quando se verificar que houve abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos da pessoa jurídica, é que o juiz ignora a sua personalidade jurídica e projeta os efeitos desde logo em face da pessoa física que se beneficiou ou que praticou o ato.

Enfatizou Fábio Konder Comparato em tese de concurso na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo,[3] que na desconsideração da pessoa jurídica subsiste o princípio da autonomia da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios ou componentes, mas essa distinção é afastada, provisoriamente e tão-só para o caso concreto.

Mostra-se relevante a previsão da desconsideração da pessoa jurídica na parte geral do novo Código Civil porque assim os juízes podem aplicar o instituto nos casos que lhe são submetidos, como  lhes recomenda veementemente o disposto no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, sem que se vejam forçados a se socorrer da analogia com a previsão legislativa que já existe no Código de Defesa do Consumidor ou na Lei das Execuções Fiscais.

Nessa perspectiva, da previsão do instituto na Parte Geral do Estatuto Comum, conclui-se que se mostram revogadas as normas que disponham sobre a desconsideração da pessoa jurídica naquilo que se mostrar incompatível com a abertura legislativa deferida pelo dispositivo ora em comento.

Entendem alguns que só se aplica a desconsideração da pessoa jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.[4]

Contudo, do disposto no art. 50 da Lei Comum não mais se vê necessária a perquirição da culpa ou do dolo do agente, pois se pode extrair a regra de que se considera existir abuso da personalidade jurídica quando houver a ocorrência dos fatos objetivos do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.

Ressalte-se: são duas hipóteses para o reconhecimento do instituto, as quais podem ser vistas isoladamente como causas deflagradoras.

O desvio de finalidade, como se extrai do Vocabulário Jurídico, de Plácido e Silva,[5] pode ser entendido como o uso indevido ou o destino diferente que se deu à coisa em vez do destino que, no caso da pessoa jurídica, deveria ser aquele previsto em seus estatutos, para os fins sociais nele previstos: 

Formado do verbo desviar (mudar o destino ou sair da via), na terminologia jurídica é, geralmente, empregado para indicar o uso indevido ou destino diferente, dado à coisa, pertencente a outrem, pela pessoa que a tinha a título precário, sem a devida autorização ou sem o consentimento de seu senhor e possuidor.

Em regra, é ato abusivo do detentor da coisa.

O desvio, segundo os elementos que o possam compor, toma nomes apropriados: desfalque, abuso de confiança, apropriação indébita, peculato, em cujas configurações se mostra crime ou delito, sujeito a sanção penal.

Também possui o sentido de sonegação, quando se trata de ocultação de bens ou de rendas para fuga à imposição legal ou ao cumprimento de dever que é imposto à pessoa.

 

A expressão desvio de finalidade já é bem conhecida no Direito Administrativo, herdada do Direito francês, ali a expressar quando o agente público age em prol de interesse diverso do interesse público.[6]

Assim, podemos considerar o desvio de finalidade como a utilização de meios ou a busca de fins que não vão a favor da pessoa jurídica, mas a favor de outrem, sócio ou qualquer beneficiário.

A confusão do patrimônio ocorre quando se mostra ao menos dificultoso distinguir entre os patrimônios da pessoa jurídica e do beneficiário, de modo a impossibilitar o discernimento das obrigações concernentes a cada um deles.

A nova previsão legislativa se mostra muito mais rigorosa do que está no Código de Defesa do Consumidor,[7] pois admite o abuso da personalidade jurídica tão-somente em decorrência de um dos dois fatos objetivos, quais sejam, o desvio da finalidade ou a confusão patrimonial. Daí decorre que basta a demonstração de qualquer um deles, em densidade suficiente para autorizar a deflagração de seus efeitos, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

O abuso da personalidade jurídica constitui espécie do abuso de direito a que se refere o disposto no art. 187 do novo Código e se verifica quando a pessoa jurídica foi utilizada para encobrir finalidades diversas do seu fim institucional ou quando daí decorre confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa beneficiada.

Em reverência ao princípio da demanda que recomenda que somente se preste a jurisdição quando houver pleito da parte, o dispositivo em comento exige que nos processos judiciais haja o requerimento da parte interessada ou do Ministério Público quando este intervir no feito. Então não poderá o juiz aplicar a sanção de ineficácia se não houver tal requerimento e, se interveniente o Ministério Público, surge uma nova situação, pois, até então, o membro do Parquet somente poderia pleitear quando pudesse o juiz também atuar ex officio.

Como a lei exige legitimação específica para o requerimento de ineficácia, também deverá ser examinado o interesse da parte a tal providência, perquirindo-se a sua utilidade e a sua necessidade em cada caso concreto.

 



[1] Na Itália, é a teoria do superamento da pessoa jurídica; na Alemanha, a teoria da penetração e, em França, o abuso da noção da personalidade social.

[2] Rubens Requião, “Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica”, na Revista dos Tribunais, n.  410, p. 12, 1969.

[3] Fabio Konder Comparato, O poder de controle na sociedade anônima, 3ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1983, p. 283.

[4]  Neste sentido, o enunciado nº 7 da Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal nos dias 11 a 13 de setembro de 2002, sob a coordenação científica do Ministro Ruy Rosado, presidida a Comissão da Parte Geral por Humberto Theodoro Júnior, sob o relato de Nélson Nery Júnior: só se aplica a desconsideração da pessoa jurídica quando houver a prática de ato irregular a, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.

[5] De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico Eletrônico, atualizado por Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho, versão 3, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2003.

[6]  Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965), art. 2º, parágrafo único, alínea e: o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

[7]  Não posso concordar, por excessivamente restritivos, com os termos do Enunciado nº 51 do CEJ: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica – disregard doctrine – fica positivada no nosso Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema. O Código Civil é a Lei Comum, de onde se esgalham os demais institutos jurídicos e se mantido tal entendimento, teríamos que o consumidor vai ficar prejudicado, pois o Código de Defesa do Consumidor coloca muito mais  requisitos para a caracterização do instituto: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.