ACADEMIA BRASILEIRA  DE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 

 

 

 

A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NO DIREITO BRASILEIRO

 

 

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Os títulos de crédito e seu papel na economia moderna. 3. Breve incursão histórica sobre a criação da Cédula de Crédito Bancário. 4. O tratamento legal das Cédulas de Crédito. 5. Características comuns às Cédulas de Crédito. 6. A resistência ensaiada contra a Cédula de Crédito Bancário. 7. A liquidez e certeza da cédula de crédito bancário. 8. Conclusão.

 

 

 

Humberto Theodoro Júnior

Professor Titular da Faculdade de Direito da UFMG. Desembargador Aposentado do TJMG. Doutor em Direito. Advogado.

 

 

 

1.      Introdução

 

Com a preocupação de assegurar liquidez às operações bancárias de abertura de crédito, introduziu-se na ordem jurídica brasileira um novo título de crédito: a cédula de crédito bancário (Medida Provisória n.º1.925/99, atual MP 2.160-25/2001, perenizada pela Emenda Constitucional n.º 32, de 12.09.2001).

 

A análise e compreensão desse título cambiário devem ser feitas a partir da experiência extraída da história das cédulas de crédito entre nós, que já data de meio século e que já consagrou juridicamente essa modalidade de título cambiário ou cambiariforme como instrumento usual no mercado bancário. É o que tentaremos fazer no presente estudo.

 

2.      Os títulos de crédito e seu papel na economia moderna

 

O segmento econômico bancário funciona basicamente como um intermediário entre os poupadores e os tomadores de empréstimo, dinamizando, assim, a economia nacional.

 

CARLOS LONGO, citado por CELSO RIBEIRO BASTOS como um dos “mais lúcidos e competentes economistas brasileiros”, define a função do banco no Sistema Financeiro Nacional como “entidade que dá liquidez ao sistema. Liquidez, por sua vez, é a capacidade de pagamento, de liberação imediata de uma transação financeira a partir da emissão de um cheque ou da entrega de uma nota em papel moeda”.

 

Girando com capitais alheios, os bancos têm de equacionar suas operações dentro de padrões mercadológicos que lhes assegurem a reposição ágil das somas mutuadas. Quanto mais pronta e segura essa recuperação, menores serão os encargos devidos pelo empréstimo. A contrario sensu, quanto maior a inadimplência e mais demorada dita recuperação, maior terá de ser a remuneração cobrada no mercado financeiro.

 

O certo é que o operador bancário não tem como assumir os riscos dos empréstimos senão exigindo da clientela uma taxa remuneratória que, além de proporcionar-lhe lucro, lhe garanta cobertura para os riscos da inadimplência, neles incluídos os custos da Justiça para cobrar dos devedores morosos.

 

A legislação que rege as relações jurídicas travadas no bojo do Sistema Financeiro tem, pois, que conciliar os relevantes interesses privados dos tomadores de empréstimo e consumidores dos serviços bancários com o interesse público e social que envolve o equilíbrio e a estabilidade da moeda e da economia nacional. E, em última análise, preservar os recursos dos poupadores que, geridos pelos bancos, financiam a atividade produtiva e o consumo.

 

Se por um lado as leis do Direito não podem revogar nem modificar as leis da Economia, decretando o fim da recessão ou da falta de liquidez do mercado, pode o Estado intervir na economia, editando leis, que fomentem, restrinjam, facilitem ou desonerem determinadas atividades ou setores da economia que, consequentemente, produzam efeitos benéficos ao bem estar social. Ninguém nega, pois, que o Direito é instrumento de política sócio-econômica. Na busca de seus ideais de justiça, paz, desenvolvimento e estabilidade social, tem o direito de fornecer à atividade econômica e financeira as regras lúcidas, claras, efetivas que tornem seguras as relações jurídicas, bem como certos os seus efeitos, e efetivos os direitos de cada um dos agentes que atuam nesse cenário.

 

Historicamente, a economia moderna surgiu justamente quando se conceberam os títulos de crédito, dada sua certeza e liquidez, assegurada pela ordem jurídica.

 

Seria impensável um banco moderno que tivesse de pactuar todos os seus empréstimos por meio de contratos ordinários de mútuo ou que, para receber seu crédito, tivesse de sujeitar-se às delongas e incertezas da ação ordinária de cobrança. Não é que juridicamente isto não pudesse mais ser praticado entre banqueiros e clientes. A verdade é que o mercado atual, como um todo, não suportaria um sistema tão emperrado e anacrônico como esse. As operações bancárias se reduziriam em proporções assustadoras e o custo das que conseguisse implementar seria tão elevado, que desestimularia os empréstimos e logo conduziria a uma estagnação econômica que o modus vivendi de nosso tempo não aceitaria e, com a qual, não teria mesmo condições de conviver sem traumas cujas dimensões nem sequer se tem como prever.

 

Não é preciso ser economista ou técnico em mercado financeiro para constatar que sempre que se escasseia o crédito seu custo encarece e o resultado imediato é a recessão econômica, com toda sua cauda de gravíssimos problemas sociais e políticos.

 

As operações de crédito dependem, basicamente, de dois elementos: a confiança e o tempo. A confiança, destaca JOÃO EUNÁPIO BORGES, pode repousar tanto no devedor como nas garantias reais ou pessoais que ele ofereça para assegurar a prestação futura prometida. O tempo é o “intervalo que medeia entre a prestação presente e atual e a prestação futura”.  E serão exatamente esses elementos que influirão decisivamente em seu custo.

 

O governo, portanto, não pode, como é obvio, deixar de dotar o Sistema Financeiro de instrumentos aptos a proporcionar-lhe meios de captação da poupança e de provê-lo dos instrumentos adequados para realizar, com esses recursos, o financiamento da produção nacional, em termos compatíveis com a segurança, estabilidade e liquidez indispensáveis ao mercado bancário. E para isso deve criar as modalidades adequadas de títulos de crédito, que – segundo lição de JOÃO EUNÁPIO BORGES –, “geralmente considerados como a mais notável criação do direito comercial moderno, constituem o instrumento mais perfeito e eficaz da mobilização da riqueza e da circulação do crédito”.

 

O crédito, no âmbito do Direito Econômico e da intervenção  estatal na macroeconomia, é um “bem público” merecedor de tutela jurídica. O Estado que, segundo preconizado pela Carta Constitucional, busca justiça e paz social, redução de desigualdades sociais, situação de pleno emprego, desenvolvimento e progresso econômico, há de difundir o crédito, pulverizá-lo, barateá-lo, colocá-lo a baixo custo, ao alcance do produtor e do consumidor.

 

É preciso que o dinheiro circule com segurança de retorno. A política monetária e as regras jurídicas sobre o crédito têm, pois, fins sociais, públicos, macroeconômicos. Não têm as regras jurídicas, nesse campo, propósitos de tutelar e favorecer nenhuma das partes, credor ou devedor. Isso se faz, ora ou outra, apenas como meio de se alcançar um fim público.

 

Ao criar um título executivo, com rígidos requisitos formais, visa o Direito a restabelecer a harmonia, o equilíbrio e a igualdade nas relações de crédito, a trazer paz e segurança jurídica, para, ao final, fortalecer o crédito, tutelar a poupança e promover o desenvolvimento.

 

3.      Breve incursão histórica sobre a criação da Cédula de Crédito Bancário

 

A criação da cédula de crédito bancário veio ao encontro da necessidade premente e urgente de inovação no cenário nacional à época, em que os financiamentos bancários se tornavam cada dia mais caros e restritos, devido à insegurança e instabilidade das decisões dos pretórios nacionais que fragilizavam os vínculos contratuais.

 

As instituições financeiras vinham enfrentando grande resistência de devedores inadimplentes, tomadores de crédito sob a difundida modalidade de cheque especial ou contrato de abertura de crédito, que, sem retornar sequer o capital recebido ou a parte incontroversa de suas dívidas, postergavam anos a fio as ações executivas sob a alegação de ausência de título executivo líquido, certo e exigível.

 

Os julgados oscilavam, ora a favor da força executiva do contrato de abertura de crédito acompanhado dos extratos de conta corrente, ora contra.

 

Destarte, além de contabilizarem nos custos do financiamento os riscos já inerentes às operações de crédito, tiveram os bancos de incluir os riscos jurídicos, muitas vezes incomensuráveis e imprevisíveis. Os tomadores de empréstimo, leia-se os agentes produtores que promovem o desenvolvimento social, assistiam ao incremento desenfreado do custo do dinheiro.

 

A divergência jurisprudencial surgida no enquadramento legal do contrato largamente difundido nas operações bancárias aos requisitos do art. 585, II, do CPC não encontrava precedentes na história do Direito Bancário. Ao contrário, contrastava com remansosa jurisprudência que se formara desde os anos 30 sobre os contratos de abertura de crédito com penhor rural. 

 

A matéria foi, porém, enfrentada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 148.290-RS em 24.02.1999, dando azo a edição da Súmula n.º 233, com enunciado do seguinte teor: “o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extratos da conta corrente, não é título executivo”.

 

O Superior Tribunal de Justiça acabou por concluir que o contrato de abertura de crédito e os cálculos realizados pela instituição financeira credora não se enquadravam em nenhuma das espécies de título executivo extrajudicial arroladas no art. 585 do CPC, pelo que lhe negou força executiva.

 

O Sistema Financeiro ficou órfão, desamparado, de instrumento jurídico que conferisse celeridade e segurança às volumosas transações que envolvem abertura de crédito, cheque especial ou crédito rotativo, sob pena de se restringirem e encarecerem ainda mais as linhas de financiamento.

 

Entendeu o Poder Executivo que era hora de intervir: o Sistema Financeiro clamava por segurança, estabilidade e garantia, o mercado, por liquidez, pois em face do posicionamento do STJ abriu-se severa lacuna na legislação que não dotava o mercado financeiro de título de crédito adequado a instrumentalizar e garantir um dos mais difundidos contratos de financiamento: os contratos de cheque especial. Era preciso pôr fim a essa “grande discórdia que se estabeleceu” entre tomadores e credores, “quando na verdade, essa relação deveria ter sido de entendimento, de parceria e de crédito, esse, na sua verdadeira acepção, de crer, de confiar.” As pessoas deviam saber o que devem, pagar exatamente o que prometeram e o banco receber o que emprestou. Enfim, os pactos devem ser claros e devem ser cumpridos. E se não o forem, deve o Processo Civil fornecer os meios mais eficientes de realização do direito no caso concreto.

 

SILVIO CUNHA FILHO constata que a criação da cédula de crédito bancário é iniciativa louvável que teve o propósito de desonerar as operações de crédito, restabelecer a harmonia e a confiança que deveriam reinar entre credor e devedor, através da criação de um “instrumento forte, cercado de credibilidade e que fixe de forma clara e objetiva as obrigações e os direitos das partes: do tomador, de que as condições contratuais serão estritamente observadas pelo credor, especialmente a forma de incidência e apuração dos encargos contratuais, e do credor, de que esse reaverá o capital empregado – fruto das suas movimentações de créditos... Isso é que estabelece o verdadeiro equilíbrio não só contratual, mas de direitos.”

 

E, para restabelecer essa harmonia destruída pela incerteza jurisprudencial, nada melhor que se socorrer a tratamento ou remédios já experimentados.

 

Inspirando-se nas Cédulas de Crédito já reguladas em leis anteriores , a MP 1925/99 (atual MP 2.160-25/2001) criou a Cédula de Crédito Bancário como título de crédito, ou seja, documento escrito, cujo conteúdo e forma são rigorosamente prescritos pela lei, capaz de circular com segurança e preservando a boa-fé daqueles que o adquirem, e de conferir a seu titular ação executiva para receber o crédito nele mencionado.

 

A opção do Executivo Federal foi sábia em razão das extensas semelhanças que unem essas subespécies de títulos de crédito, peculiares pelo fato de poderem abrigar como negócio jurídico subjacente operações de crédito que se protraem no tempo, através de prestações periódicas que diminuem o saldo devedor declarado no título e de novas liberações de recursos que recompõem o limite do crédito, dito, por isso, rotativo.

 

Nada mais razoável, e mesmo racional, que se valesse o Estado de um instrumento jurídico testado e aprovado pelo mercado e pelo Judiciário, e plenamente adequado às características concretas das volumosas operações de abertura de crédito.

 

Ademais, a criação de mais uma espécie de título de crédito dotado de força executiva insere-se no contexto político que tem favorecido, há décadas, a efetividade e a celeridade da prestação jurisdicional, e que, mais recentemente, tem motivado amplas reformas no Código de Processo Civil.   

 

Com efeito, o consenso sobre ser a execução o meio de realizar a concreta tutela jurisdicional provocou uma permanente revisão do direito positivo no último século, em busca de rever as regras processuais pertinentes ao processo de execução. A preocupação do legislador tem sido empregá-lo na programação traçada para impregnar o processo civil brasileiro do caráter de efetividade, de maneira cada vez mais adequada à consecução do objetivo máximo da jurisdição, que é o de proporcionar ao titular do direito subjetivo sua completa e real satisfação em qualquer conjuntura litigiosa.

 

4.      O tratamento legal das Cédulas de Crédito

 

Ao encaminhar o texto da primeira edição da MP n.º 2.160-25/2001 ao Presidente da República, o então Ministro Pedro Malan destacou o momento econômico vivido e justificou a necessidade de se dotar o mercado financeiro de liquidez:

 

 

“Há muito tempo, o mercado financeiro necessita de um título de crédito que espelhe com realidade as relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes e que, principalmente, torne a formalização das diversas operações de crédito menos onerosa e complicada, conferindo maior flexibilidade e agilidade na mobilização do crédito, cumprindo assim, com a extraordinária função econômica para a qual foi concebida a primeira cédula, inspirada na legislação Italiana, especificamente na ‘Cambiale Agrária’, utilizada na concessão de crédito para a atividade agropecuária, matéria de que cuidou o Decreto-lei real n.º 1.509, de 24 de julho de 1927 (que disciplinou o crédito agrário), regulamentado pelo Decreto Ministerial de 23 de janeiro de 1928, decreto esse que foi convertido na LEGGE 5 luglio 1928, n.º 1.760.”

 

Em razão das características das transações financeiras atuais, que se revestem, na grande maioria das vezes, da forma de contratos de crédito rotativo, era preciso idealizar um modelo de título de crédito que se adaptasse à evolução do saldo devedor, satisfatoriamente flexível, mas ao mesmo tempo seguro para ambas as partes, credora e devedora. O Direito, todavia, não precisava inovar, revolucionar o campo dos títulos de crédito, para dar solução ao caso concreto. Aliás, confessa a Exposição de Motivos que as cédulas de crédito não são nem mesmo criação genuinamente brasileira, pois têm inspiração no direito italiano, qual seja, a cédula agrária criada no fim do Século XIX. Não havia, pois, novidades nunca dantes enfrentadas. Ao contrário, a estrutura dos contratos rotineiros de abertura de crédito utilizados sob denominação de limite de cheque especial já é, há décadas, empregada em outras espécies de operações de crédito bancárias servidas por títulos de crédito criados em leis específicas. Trata-se das Cédulas de Crédito Rural, Industrial, Comercial e à Exportação.

 

O incentivo legal ao financiamento bancário dos diversos segmentos da atividade econômica relevantes ao desenvolvimento nacional se deu, no século passado, através da criação de modernos títulos de crédito, concebidos não como documentos de mútuo, mas de abertura de crédito, ora com garantia real, ora com garantia fidejussória, ora sem qualquer garantia, a não ser a própria responsabilidade pessoal do creditado. Foi assim que surgiram as cédulas de crédito rural (Dec.-Lei nº 167, de 14.2.67), as cédulas de crédito industrial (Dec.-Lei nº 413, de 09.01.69), a cédula de crédito à exportação e a nota de crédito à exportação (Lei n.º 6.313, de 16.12.75) e a cédula de crédito comercial e a nota de crédito comercial (Lei n.º 6.840, de 03.11.80).

 

A partir do final da década de 30, quando o governo resolveu incrementar o financiamento da produção agropecuária do País, o contrato de abertura de crédito com garantia de penhor rural foi o grande instrumento jurídico utilizado para implemento da política creditícia oficial. Esses contratos, amparados na Lei n.º 492, de 30.08.1937, sempre gozaram da força executiva, muito embora não fossem instrumento de mútuo, e sim de abertura de crédito. As execuções, desde então, se baseavam no conjunto do contrato de abertura de crédito e na conta gráfica da utilização do numerário posto à disposição do creditado. Essa prática foi intensivamente observada pelas Carteiras de Crédito Agrícola do Banco do Brasil e de outros estabelecimentos de crédito engajados no sistema de assistência creditícia aos produtores rurais, durante duas décadas, sem que ninguém pusesse em dúvida a força executiva dos contratos utilizados.

                      

A liquidez e exeqüibilidade de tais títulos eram tão evidentes, que o exemplo do crédito rural foi logo transplantado para o financiamento da indústria, tendo sido criados vários tipos de penhor industrial para garantir contratos de abertura de crédito similares aos que primeiramente se conceberam para a atividade campesina. 

 

Quando o volume dos financiamentos rurais e industriais atingiu uma dimensão que se embaraçava na complexidade dos contratos tradicionais, o legislador procurou criar títulos de crédito que os substituíssem e que se revestissem dos atributos da cartularidade própria das cambiais, os quais, porém, não deveriam afastar a essência da operação de financiamento, que se situava no mecanismo da abertura de crédito.

 

Depois de uma curta experiência com as cédulas da Lei 3.253, de 27.08.1957, o crédito rural passou a basear-se, fundamentalmente, nas cédulas de crédito rural instituídas pelo Dec.-Lei n.º 167, de 14.02.1967, ainda hoje em vigor.

 

Pouco tempo depois, a experiência seria transplantada para o financiamento da indústria, criando-se a cédula de crédito industrial, à imagem e semelhança da cédula de crédito rural. 

 

Mais tarde, a mesmíssima concepção de título de crédito viria a ser adotada pelas Leis n.ºs 6.313, de 16.12.1975, e 6.840, de 3.11.1980, na criação de títulos especiais para as operações de financiamento à exportação e ao comércio. Surgiram, assim, nos mesmos padrões da cédula de crédito rural, a cédula de crédito à exportação e a cédula de crédito comercial.

 

De fato, a iniciativa do Presidente da República ao editar a MP 1925/1999 não contrasta com a evolução histórica dessa área do direito e da economia. Representa, isso sim, evolução natural do pensamento e da ideologia presentes.

 

A Exposição de Motivos que acompanhou a primeira edição da Medida Provisória ora comentada retrata a intenção do Executivo de não romper com a tradição jurídica e jurisprudencial sobre o tema, tendo o Min. Pedro Malan consignado, expressamente, que houve a preocupação de manterem-se:

 

“as mesmas características consagradas para as diversas espécies, inclusive aquelas relativas às responsabilidades cambiais, só que unificado em modelo-padrão. Por essa razão, o projeto esforça-se por aplicar corretamente a terminologia da linguagem jurídica, definindo, claramente, a sua característica de título de crédito, mantendo a tradição consagrada no direito brasileiro, da literalidade (existência de uma obrigação independente da relação fundamental); da autonomia (as obrigações cambiais são autônomas e independentes uma das outras) como definido no art. 43 do Decreto n.º 2.044, de 31 de dezembro de 1908 – Lei interna, princípio esse que foi mantido na Lei Uniforme, no art. 7.º do Anexo I; e da cartularidade (documento necessário ao exercício do direito que nele se contém, pois na clássica definição de Vivante, ‘título de crédito’ é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado, definição essa acolhida mutatis mutandi pelo direito brasileiro, ex vi do disposto no art. 1.508 do Código Civil), conferindo-lhe liquidez e certeza e, enfim, possibilitando a sua transferência por endosso, total ou parcialmente, podendo constar, inclusive, o valor pela qual será transferida.”

 

“...Em razão da exigência de forma certa e determinada, isto é, da auto-suficiência da cédula de crédito bancário como documento de legitimação e prova dos direitos cambiários, preocupou-se o art. 4.º do projeto em indicar os requisitos essenciais que ela deve conter, requisitos esses que inspiraram-se, como não poderia deixar de ser, nos mesmos princípios já consagrados nos diplomas de regência das cédulas de crédito rural e industrial”

 

Conclui-se, pois, que a cédula bancária é mais um capítulo na evolução de um gênero: cédulas de crédito e, como tal, tudo aquilo que já se estudou, ensinou, ou decidiu em sede pretoriana, sobre a natureza, o regime jurídico, as regras gerais e os princípios norteadores das demais cédulas de crédito se aplica também às cédulas de crédito bancário.

 

5.      Características comuns às Cédulas de Crédito

 

São tão semelhantes os requisitos e elementos fixados na legislação que cuida das diversas espécies de cédulas de crédito que se pode afirmar existir um microssistema jurídico dotado de regras gerais aplicáveis ao gênero cédulas de crédito, e que regulam a natureza, os elementos, e os efeitos desse negócio jurídico.

 

Merecem ser destacados, em todos esses títulos de crédito, alguns elementos essenciais, comuns a todos eles, a saber:

 

a) todos são definidos como títulos líqüidos e certos (Dec.-Lei nº 167, art. 10; Dec.-Lei nº 413, art. 10; Lei nº 6313, art. 1º; Lei nº 6840, art. 5º; MP 2.160-25);

 

b) todos poderão ser articulados com a estrutura de abertura de crédito, ou seja, são instrumentos que permitem “financiamento para utilização parcelada”, devendo o financiador abrir “conta vinculada à operação, que o financiado movimenta por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma e tempo previstos na cédula ou no orçamento” (Dec.-Lei nº 167, art. 4º, Dec.-Lei 413, art. 4º; Lei 6313, art. 3º, Lei 6840, art. 5º, MP 2.160-25, art. 3.º, § 2.º);

           

c) todos são exigíveis pelo saldo da conta, que compreende os levantamentos feitos, menos os pagamentos parciais e mais “juros, comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório” (Dec.-Lei nº 167, art. 10 e § 1º; Dec.-Lei 413, art. 10 e § 1º; Lei 6313, art. 3º; Lei nº 6840, art. 5º; MP 2.160-25, art. 3.º caput e § 2.º, I); as cédulas bancárias, industriais, comerciais e de exportação admitem que a abertura de crédito seja fixa ou em conta-corrente, pois permitem que se convencione a reutilização do crédito após amortizações, dentro do prazo de vigência do contrato (Dec.-Lei nº 413, art. 47; Lei  6313, art., 3º; Lei 6840, art. 5º, MP 2.160-25, art. 16);

 

d) todos podem ser emitidos com ou sem garantia real (Dec.- Lei nº 167, arts. 14, 20, 25 e 27; Dec.-Lei 413, arts. 15 e 19, MP n.º 2.160-25, arts. 3.º, IV, e 6.º);

 

e) a todos são aplicáveis as normas do direito cambial, inclusive quanto ao aval (Dec.-Lei nº 167, art. 60; Dec.-Lei nº 413, art. 52; Lei 6313, art. 3º; Lei 6840, art. 5º, MP n.º 2.160-25, art. 20);

 

f) a todos é atribuída a força de título executivo extrajudicial (Dec.-Lei 167, art. 41; Dec.-Lei 413, art. 41; Lei 6313, art. 3º; Lei 6840, art. 5º; MP n.º 2.160-25, art. 3.º).

 

 

6.      A resistência ensaiada contra a Cédula de Crédito Bancário

 

A introdução legislativa do novo título de crédito, porém, não tardou a despertar opositores. A celeridade da Justiça proporcionada pela criação do novo título executivo logo suscitou repúdio daqueles que vêem mais utilidade no princípio da ampla defesa do que na efetividade da Justiça.

 

Lançaram-se críticas à Medida Provisória, taxando-a de protetora das instituições financeiras e favorecedora da formação de título executivo por ato unilateral do credor, em desabono do que a jurisprudência do STJ tinha já decidido.

 

Advogados de recalcitrantes devedores invocaram a falta de liquidez e de certeza do saldo devedor da cédula contra o texto expresso da lei. O principal, mas, data venia, equivocado, argumento de defesa dos devedores foi a aplicação da Súmula 233 do Enunciado do Superior Tribunal de Justiça, que negava liquidez e certeza às contas gráficas e aos contratos de abertura de crédito.

 

Recorreram, ainda, à doutrina de Nelson Néri Júnior que afirma padecer a criação da cédula, por medida provisória, de inconstitucionalidade material, pois desatenderia aos “princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade” quando “confere liquidez a título que intrinsecamente não a tem, característica essa confessada pela própria norma” .

 

Embora isoladas, algumas decisões judiciais manifestaram-se contra a acolhida da Cédula de Crédito Bancário, entendendo que o novo título teria o propósito de contornar a posição firme do Superior Tribunal de Justiça.

 

Contra essas impugnações, porém, invoca-se não só a força da lei, que representa a vontade política daqueles que representam os titulares do Poder (o Povo), mas também toda a doutrina e jurisprudência que se sedimentou em torno das antecessoras cédulas de crédito, já exitosamente utilizadas há mais de meio século.

 

Ademais, nem é verdadeira a afirmação de que a Medida Provisória n.º 2.160/2001 teria sido concebida apenas para dar ao contrato de abertura de crédito a força executiva que lhe recusara a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É que a cédula de crédito bancário não teve em mira apenas as operações de abertura de crédito, mas, indistintamente, toda obrigação “decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade” (art. 1º).

 

De qualquer maneira, o caso, de fato, é de opção política do Estado. A lei quis criar, e efetivamente criou, um título de crédito dotado de força executiva, não deixando qualquer margem ao arbítrio ou juízo subjetivo do aplicador do Direito. Nessa escolha, balizou dois valores consagrados na Constituição: a efetividade da Justiça (especialmente importante, no caso concreto, para o Sistema Financeiro Nacional e a Ordem Econômica regulados na Carta Constitucional) e a segurança jurídica (que no caso envolve a ampla defesa e o devido processo legal). Todos esses princípios são consagrados no texto constitucional e merecem igual respeito. Na edição das normas infraconstitucionais, assim como em sua aplicação, o Princípio da Legalidade impõe ao Estado a convivência harmônica e respeitosa dos princípios gerais do direito, que se completam, se equilibram, sem se anularem. A criação do título executivo dá relevo à celeridade da prestação jurisdicional em momento em que as circunstâncias da realidade socioeconômica clamam por tal medida. A segurança do devedor, o devido processo legal e ampla defesa, por outra face, ficam preservados dentro dos procedimentos próprios da ação executiva. Poderão ser analisados e coibidos todos os abusos de direito e os excessos de execução, porém respeitada a necessidade de maior efetividade da Justiça, própria dos negócios firmados no mercado financeiro.

 

O equívoco e a improcedência da objeção à nova cédula, pois, revelam-se evidentes.

 

No Estado Democrático de Direito não é o legislador que tem de se curvar perante a jurisprudência, mas esta que deve amoldar-se aos preceitos estatuídos por aquele.

 

Adotando nossa Constituição a tripartição dos poderes e impondo a autonomia e a harmonia entre eles, é ao Legislativo que cabe a função de criar as normas legais, enquanto ao Executivo e ao Judiciário compete a tarefa de aplicá-las e fazê-las respeitadas, cada um em sua área de atuação.

 

Se ao Judiciário se reconhece uma função criativa na composição dos conflitos que lhe são submetidos, ela é, contudo, subsidiária ou complementar, visto que opera na interpretação do preceito oriundo do Legislativo ou no suprimento das lacunas das regras legisladas.

 

A propósito, o comando do art. 126 do CPC é muito claro ao dispor que ao juiz, no julgamento da lide, caberá, em primeiro lugar, “aplicar as normas legais”. Portanto, somente “não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito”. No mesmo sentido dispõe também o art. 4.º da Lei de Introdução ao Código Civil ( Decreto-lei n.º 4.657, de 04.09.1942).

 

Quer isto dizer que a jurisprudência não vincula o Poder Legislativo e, havendo norma legal em vigor, esta é que vincula o Poder Judiciário.

 

A jurisprudência exerce, sem dúvida, importante papel na exegese das leis, podendo completá-las e até aprimorá-las ao longo de sua aplicação aos casos concretos. Não lhe cabe, contudo, ignorá-las, sob pena de invasão da área de atribuição do outro Poder e de ruptura da autonomia e harmonia que entre eles devem sempre existir por força do sistema constitucional.

 

Em princípio, “não dispõe a Justiça comum do poder normativo que a legitima a estabelecer regras de conduta” – como tem proclamado o Supremo Tribunal Federal.

 

                       Vale dizer:

 

“O dever primordial do juiz é aplicar a lei, e não revogá-la a pretexto de atingir um ideal subjetivo de justiça. A lei diz o que é certo e, observou o filósofo, é muito mais sábia que o intérprete, pois traduz uma experiência multissecular, um princípio ético, que não pode ser ignorado. Ao legislador é que cumpre alterar a lei, revogá-la, não ao juiz, que tem o dever de aplicá-la”.

 

A importância, portanto, da jurisprudência manifesta-se enquanto interpreta a lei em vigor. Alterada a ordem jurídica pelo legislador, terão os tribunais de modificar sua posição jurisprudencial para adequá-la aos novos preceitos soberanamente traçados pelo legislador.

 

Apenas quando a lei nova infringir a Constituição é que o Judiciário poderá (ou deverá) recusar-se a fazê-la aplicar em seus julgamentos supervenientes. É que, no Estado Democrático de Direito, a validade dos preceitos editados pelo legislador ordinário subordina-se à conformidade com os mandamentos da Lei Maior, de sorte que a desarmonia entre aqueles e estes resulta em nulidade da norma hierarquicamente inferior. Jorge Miranda ensina que: “A concordância, a relação positiva da norma ou do acto com a Constituição envolve validade, o contraste, a relação negativa implica invalidade. Se a norma vigente ou o acto é conforme a Constituição reveste-se de eficácia; se não é, torna-se ineficaz.”.

 

Se, todavia, a lei nova tomou rumo diferente do que até então seguia a jurisprudência, nenhum vício se poderá, por isso, imputar-lhe; e, por conseguinte, não poderá o juiz fugir da força vinculante da norma legal derrogadora do posicionamento pretoriano firmado à luz de lei diversa da atual. Afinal, seu dever primário é o de aplicar as normas legais e jamais o de revogá-las para fazer prevalecer opinião jurisprudencial superada.

 

No caso em análise, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não ser o contrato de abertura de crédito título executivo extrajudicial justamente porque não havia lei que lhe atribuísse tal natureza. Isto é, na posição do STJ, o referido contrato não se enquadrava em inciso algum do art. 585 do CPC.

 

Quando, porém, a Medida Provisória n.º 1925/1999 instituiu a Cédula de Crédito Bancário, mesmo conferindo-lhe a possibilidade de se estruturar sob qualquer modalidade de operação de crédito, inclusive o crédito rotativo , o fez com o expresso objetivo de atribuir-lhe a natureza de título de crédito revestido dos atributos da liquidez e certeza, outorgando-lhe, por isso mesmo, a força de título executivo extrajudicial (art.  3.º).

 

Não houve afronta alguma à jurisprudência pretérita, mas simplesmente a criação e disciplina de novo título executivo.

 

Aliás, nunca é pouco relembrar que, em razão da separação institucional dos poderes do Estado, a função criativa da jurisprudência, como fonte de direito, está sempre num plano hierárquico inferior ao da atividade normativa do Poder Legislativo. “É certo que as criações jurisprudenciais ficam sempre na dependência do legislador, que pode sempre modificar a lei que lhes serve de suporte” .

 

“O poder criativo do juiz fica sempre subordinado à lei” . De maneira alguma pode manietar a força legiferante do Poder Legislativo. A jurisprudência, “mesmo a mais constante, não escapa da vontade do legislador, que pode, tanto consagrá-la, como modificá-la” .

 

A rigor não há possibilidade de um conflito verdadeiro entre a lei e a jurisprudência dado que esta tem, necessariamente, de conformar-se às normas criadas pelo legislador e funciona apenas como fonte secundária de direito. O eventual combate da lei contra a jurisprudência resulta sempre na vitória daquela sobre esta. Serve, segundo a técnica normativa do Estado de Direito, para “ilustrar a superioridade da lei sobre a jurisprudência e corresponde a diversas necessidades, especialmente de ordem pública” .

 

A atribuição de força executiva a um documento negocial, assim como o reconhecimento de liquidez para o efeito de exeqüibilidade, não são impostos pela ordem constitucional, nem decorrem de conceitos absolutos. Ao legislador é que, no exercício discricionário de sua função normativa, compete dizer quando um documento assume a categoria de título executivo e quando e como se revelam sua liquidez e exigibilidade. Se há norma clara, expressa e precisa em torno da formação do título executivo e das condições para alcançar-se sua liquidez, a nenhum título se pode recusar a força executiva, sob pena de o juiz arvorar-se em legislador para revogar norma legal legitimamente editada por quem, constitucionalmente, tem o poder de fazê-lo. 

 

Daí não estar a lei jungida à jurisprudência que negava a qualidade de título executivo aos contratos de abertura de crédito acompanhados dos respectivos extratos de conta corrente, nem impedida de conferir a esses mesmos contratos ou às cédulas de crédito bancário, a qualidade de título líquido e certo, desde que observados os requisitos mínimos ditados pela norma legal.

 

Se, enfim, não se entrevê nenhuma inconstitucionalidade na criação de novo título executivo, razão não existe para justificar a resistência ensaiada por poucos juízes ao novo título executivo.

 

Por outro lado, as características comuns aos títulos de crédito, tais como a literalidade e a autonomia da cédula, amplamente exploradas pela Medida Provisória que arrolou exaustivamente todos os requisitos formais do título, não deixam margem a potestatividade no momento do cálculo do saldo devedor. Assim, mesmo que elaborada pelo credor, a memória ou planilha de cálculo não é unilateral, porque se resume a cálculos aritméticos, cujos fatores devem estar todos fixados consensualmente por devedor e credor, e restar literalmente regulados na cédula de crédito bancário, essa sim a única fonte das obrigações exigíveis por meio da execução forçada.

 

Daí jamais ter a jurisprudência negado liquidez, nem obstado a força executiva de qualquer das outras cédulas de crédito que apresentam a mesma estrutura da mais recente cédula de crédito bancário.

 

De fato, as cédulas rurais, comerciais, industriais e de exportação são, reconhecidamente, consideradas títulos de crédito líquido, certo e exigíveis, a despeito de abrigarem a estrutura de abertura de crédito. Para nenhum desses títulos, o fornecimento de financiamento através da estrutura de crédito rotativo ou abertura de crédito jamais representou, nem para a lei, nem para a doutrina, tampouco para a jurisprudência, embaraço algum a que se lhes atribuísse a qualidade de título de crédito e de título executivo. É o que se expõe a seguir.

 

7.      A liquidez e certeza da cédula de crédito bancário

 

Embora a dívida do financiado não se constitua pela assinatura ou emissão da cédula, mas pela posterior utilização do crédito aberto, a lei considera que a cédula de crédito, qualquer que seja a sua espécie, já é “promessa de pagamento” (Dec.-Lei nº 167, art. 9º; Dec.-Lei nº413, art. 9º, MP n.º 2.160-25, art. 1.º) e que, após a utilização do crédito, configura, para o financiador, “título líquido, certo e exigível” (Dec.-Lei nº 167, art. 10; Dec.-Lei nº 413, art. 10; MP nº 2.160-25, art. 3º).  

 

A utilização do crédito aberto, portanto, é o negócio subjacente que justifica o título de crédito, existente em qualquer das cédulas em exame, título que, sem embargo de suas peculiaridades, apresenta “as características e prerrogativas das cambiais, ou seja, literalidade, autonomia e capacidade de serem transferidos mediante endosso” .

 

São as cédulas títulos de crédito “específicos, líquidos e certos, semiformais, confessórios, causais e incorporantes de obrigações, com ou sem garantia cedularmente constituída”.  Por isso, “podem ser avalizadas e transferidas pelo endosso, aplicando-se-lhes, no que for cabível, as normas da legislação cambial” .

 

Uma vez que a obrigação do financiado será cobrável pelo saldo do crédito utilizado, acrescido de juros e despesas, FRAN MARTINS observa que uma das peculiaridades das cédulas reside em que:

 

“o título poderá ser exigível não pela importância no mesmo  mencionada, mas por importância diversa, não prevalecendo, portanto, o princípio da literalidade, característico dos títulos de crédito em geral” .

 

Tanto no financiamento rural como no industrial e na cédula de crédito bancário, o título importa no ajuste segundo o qual “o financiador abrirá um crédito em favor do financiado, o que é feito através de uma conta vinculada à operação, que o financiado movimentará por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas, ou quaisquer outros documentos, na forma e no tempo previstos” . Mesmo assim, a lei considera que o emitente da cédula, pelo simples fato de tê-la subscrito já está contraindo com o agente financiador uma “promessa de pagamento em dinheiro” .

 

O fato de se tratar de negócio de abertura de crédito, fixo ou em conta-corrente, não desnatura o título executivo, justamente porque há uma conta vinculada ao negócio jurídico de financiamento onde se encontrará o montante líquido e certo do crédito utilizado pelo financiado. Nesse sentido, é a lição de THEÓFILO AZEREDO DOS SANTOS e ANTÔNIO FERREIRA ÁLVARES DA SILVA, verbis:

 

“Embora sejam as Cédulas de Crédito Rural títulos civis líquidos e certos, a determinação de seu valor depende de prévia apuração, porque a utilização do crédito poderá ser feita parceladamente e a elas poderão ser acrescidos juros, comissão de fiscalização e outras despesas indispensáveis à segurança, regularidade e realização do direito creditório; além disso, admitem as cédulas a convenção de amortizações periódicas, cuja importância deverá ser abatida do valor do título” .

 

Em suma: a lei consagra, de maneira claríssima, a convivência plena entre o negócio da abertura de crédito e os mais modernos e numerosos títulos de crédito, atribuindo à simbiose entre os dois institutos a categoria de título executivo extrajudicial complexo, graças à reunião das cédulas (“promessa de pagamento”) com a conta gráfica (forma de revelar o “crédito utilizado” e o “montante a restituir”).

 

A estrutura jurídica é comum a todas essas cédulas, quando vinculadas a uma operação de abertura de crédito, ou seja: um instrumento inicial abre o crédito, fixando seu valor, determinando a forma de utilização e o prazo de pagamento, tudo representado por uma conta gráfica, escriturada na contabilidade do agente financiador, onde se determina o saldo devedor do financiado, representativo de sua dívida líquida, certa e exigível no devido tempo.

 

O creditador não lança o que quer na conta-corrente, mas apenas o que a cédula o autoriza a lançar. O que cria a obrigação de restituir para o creditado não é o extrato, é o título de crédito, cujo teor previa a utilização de certa soma com a obrigação de restituí-la, na forma e tempo bilateralmente ajustados. O crédito, que era líquido e certo na abertura, transforma-se em débito também líquido e certo, após a utilização feita pelo creditado. Tudo remonta à cédula e nela encontra justificativa para a certeza da relação obrigacional e para a liquidez da quantia a ser restituída.

 

Explica SILVIO CUNHA FILHO que a conta gráfica ou planilha de cálculo da cédula é “o instrumento que confere a certeza e liquidez da dívida, não só para o credor, mas também e principalmente para o tomador. Com efeito, com uma simples leitura, sem o auxílio de técnicos ou experts, mediante utilização da simples aritmética, com aplicação das quatro operações básicas, portanto, de fácil intelecção, apuração e conclusão, poder-se-á entender a forma de incidência dos encargos” .

 

Se o legislador não encontrou obstáculo algum para definir as cédulas de financiamento da agricultura, indústria, comércio e exportação como títulos executivos, no quadro que se acaba de retratar, à evidência não se pode recusar à cédula de crédito bancário, criada por Medida Provisória e expressamente declarada título executivo líquido, certo e exigível, emitida em razão dos usuais negócios de abertura de crédito, tão largamente difundidos no comércio bancário, a mesma natureza jurídica.

 

Não é, por outro lado, a cédula de crédito o único título de crédito que se integra por atos e documentos posteriores ao originário instrumento do acordo de vontades. ALCIDES MENDONÇA LIMA já constatara que “a executividade dos títulos extrajudiciais também não se acha sempre visceralmente vinculada à manifestação do devedor, como na cambial; cheque; documento público; contrato de hipoteca; etc. Às vezes decorre da própria natureza jurídica da qual se origina a obrigação exigida. Presume-se que o credor não se arriscaria a inventar o fato, sendo fácil ao devedor provar o contrário, embora com o ônus de ter de fazê-lo por via apenas de embargos, sujeitando-se, assim, à penhora para poder defender-se”.

 

Assim, por exemplo, a duplicata sem aceite torna-se título executivo (líquido e certo) quando o sacador comprova ter entregue a mercadoria no local de destino, sem que a lei exija que o sacado sequer tenha assinado o recibo respectivo (Lei nº 5474, de 18.7.68, art. 15, nº II).

 

Também, o contrato de compra e venda, que tem como elementos essenciais a coisa, o preço e o consenso, não perde sua eficácia, nem tem diminuída  sua força jurídica de obrigar o comprador a pagar o preço a que tem direito o vendedor, quando o negócio contenha a previsão de que o respectivo quantum será arbitrado por terceiro (Cód. Civil, art. 1123; NCC, art. 485) ou quando será determinado pela taxa do mercado ou da bolsa (Código Civil, art. 1124; NCC, art. 486).

 

Nestes e em muitos outros casos similares, o ato de terceiro que determina o aperfeiçoamento da obrigação, embora não contenha em si uma nova declaração bilateral de vontade, já se acha, desde a origem, vinculado ao contrato e sofre todo o impacto de certeza e liquidez que o negócio bilateral previu.

 

Portanto, uma vez que a cédula de crédito bancário tenha instituído a respectiva conta de movimento e tenha estabelecido o que nela poderá ser lançado, definida estará a liquidez do respectivo saldo. Essa liquidez não decorre diretamente dos lançamentos da conta gráfica em si, mas advém da promessa de pagamento feita no título de crédito, na forma da lei. É o consenso literalmente reproduzido na cédula que cria a dívida e não o ato unilateral do credor.

 

Diante das previsões claras e precisas dos encargos no título de crédito, os lançamentos da conta gráfica não passam de demonstrativo das operações aritméticas capazes de revelar o saldo devedor oriundo da cédula de crédito bancário. E como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, acerca de cédula rural, “a dívida não deixa de ser líquida, se precisa, para saber em quanto importa, de simples operação aritmética”. 

 

As planilhas de cálculo ou contas gráficas, por espelharem as retiradas e lançamentos previstos na cédula de crédito bancário, fonte da abertura de crédito, não dependem, para sustentar a execução, de perícia ou outras provas que justifiquem o débito do financiado. Justamente porque tal conta é parte integrante do negócio jurídico bilateral ajustado entre creditador e creditado. É certo que o devedor não está impedido de impugnar a conta ou algum lançamento nela efetuado de forma indevida ou exorbitante. Não pode, todavia, simplesmente recusar a aceitar a conta do credor. É a jurisprudência já sedimentada que se aplica ao novo título:

 

“Não concordando a parte executada com os valores lançados no ‘demonstrativo contábil’ que instrui a execução, cumpre-lhe, com base no que foi pactuado e na legislação que considere aplicável, impugná-los e indicar o quantum que entenda devido” (STJ - 4ª T., REsp. 46.251-7-DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. 25.10.94, DJU, 19.12.94, p. 35.321).

 

Justamente porque a conta gráfica do financiamento já tem a função de revelar o quantum da dívida do creditado, é que o Superior Tribunal de Justiça considerou, no aresto supra, ser descabido o requerimento do executado de “requerer perícia que encerre pretensão de remessa dos autos ao contador judicial para que esse, segundo sua interpretação do contrato e das normas legais que repute pertinentes, elabore conta que se preste ao cotejo com a elaborada pela parte exeqüente”.

 

Nessa mesma linha de entendimento, decidiu o Tribunal de Alçada de Minas Gerais que a possibilidade de o financiado impugnar o quantum cobrado pelo financiador não impede o ajuizamento da execução porque “não retira a liquidez e a certeza do débito objeto da execução, desde que não seja ilíquida a dívida principal constante do título, o fato de encontrar-se representado pelo demonstrativo de saldo devedor, elaborado unilateralmente pelo credor e nos termos do art. 4º do Dec.-Lei nº 167, de 14.2.67” .

 

Embora represente uma abertura de crédito e não um mútuo previamente consumado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre proclamou que:

 

“a cédula de crédito industrial não é título abstrato, mas  promessa de pagamento com garantia real, constituída contratualmente”.

 

Em interessante julgado, onde o devedor punha sob discussão o quantum da execução, mas não o financiamento que se lhe concedera sob abertura de crédito cedular, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina fez as seguintes e oportunas observações:

 

“Em execução da cédula industrial, os acessórios juntamente com o principal constituem a dívida líquida e certa, nos termos do art. 10 do Dec.-Lei 413, de 1969 e do Dec.-Lei 911, de 1969. De regra, quem exibe o título, é credor do valor nele constante. Essa presunção decorre da própria natureza do título... Se o devedor vier a alegar que emitiu o título mas não recebeu o dinheiro do empréstimo, aí sim será admissível a produção de provas. Não havendo negativa do débito, o título vale por si só”.

 

Apesar de ser recente sua criação, a Cédula de Crédito Bancário já tem sido objeto de pronunciamento dos tribunais, que não lhe têm recusado, de regra, força executiva, como provam os seguintes arestos do TAMG:

 

“...não nos paira dúvida que o título em questão se trata de um título de crédito extrajudicial que, conforme legislação pertinente, acresceu-se aos títulos executivos estabelecidos no artigo 585 do Código de Processo Civil.

 

A Cédula de Crédito Bancário trata-se de uma promessa de pagamento em dinheiro, representativa de qualquer modalidade de operação bancária ativa, seja abertura de crédito, mútuo, financiamento, desconto, constitui um título executivo que enseja ação de execução e não de conhecimento.

 

Ressalta-se, ainda, que a liquidez que embasa a executividade do título decorre tanto da menção de valor certo no próprio documento como de extrato de conta corrente bancária ou planilha de cálculos emitidos pelo banco/credor, após o inadimplemento da promessa” .

 

No mesmo sentido:

 

“...a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente” .

 

Em sede de doutrina, outrossim, reconhece-se a liquidez da cédula de crédito bancário, se preenchidos e observados os requisitos formais do título, tal como previsto na lei:

 

“A cédula de crédito bancário surge com natureza jurídica explicitamente enunciada. É título de crédito (art. 1º), da espécie promessa de pagamento (art. 4º, II), qualifica-se como título executivo extrajudicial (art. 3º) tem  como relação jurídica subjacente (causa) operação de crédito de qualquer modalidade (art. 1º) e consubstancia obrigação líquida (art. 3º) de pagamento em dinheiro em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, integrantes, estas, do Sistema Financeiro Nacional (art. 1º)” .

 

SÍLVIO CUNHA assevera ser “inarredável o tônus de liquidez e certeza que a Planilha de Cálculo conferirá à Cédula de Crédito Bancário, e reconhece que a liquidez da cédula se impõe por força de lei. E explica:

 

“A cédula de Crédito Bancário será o título e a Planilha de Cálculo lhe conferirá a capacidade de trazer em si própria a certeza de poder dar curso ao pagamento ou à cobrança de um exato valor fundado em obrigação existente  e bem dimensionada” . (grifo nosso)

 

Em suma:

 

Legem habemus. Não há margem à interpretação legal criativa. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo e os seus requisitos formais, taxativamente ditados na lei, conferem-lhe irrecusável certeza e liquidez. Não pode o judiciário recusar-lhe nem a natureza, nem os efeitos jurídicos próprios que decorrem dessa qualidade de título de crédito e executivo, por vontade expressa da lei.

 

8.      Conclusão

 

1. A cédula de crédito bancário possui natureza de título de crédito, líquido, certo e exigível, reconhecido como tal pela MP 2160-25/2001, em seu art. 1.º, e representa promessa de pagamento em dinheiro.

           

Ao definir a cédula de crédito bancário como título de crédito, a norma legal, voluntária e deliberadamente, criou mais uma espécie de um gênero de negócios jurídicos já amplamente regrado por sedimentado conjunto de normas e princípios de direito. E, por isso mesmo, sendo um título de crédito, a lei dispôs que a cédula representa dívida em dinheiro, dotada dos atributos da liquidez, certeza e exigibilidade, a fim de que pudesse contar o credor com a tutela judicial da ação executiva para haver a “soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente” (art. 3.º da MP 2.160-25, de 23.08.2001).

           

2. Respeitando a tradição jurídica nacional, a MP 2.160/2001 estabelece rígidos requisitos formais (art. 4.º), indispensáveis à constituição e validade da Cédula como título de crédito, que obrigam as partes a arrolar não só o crédito inicial disponibilizado ao devedor como também todas as verbas acessórias passíveis de cobrança, que devem estar literalmente registradas no título. Regula, ainda, a Medida Provisória referida todos elementos essenciais que devem constar, de forma precisa, clara e de fácil compreensão, nos cálculos de apuração do saldo devedor e extratos de conta corrente, que são reputados pela lei como parte integrante da cédula, de tal forma que a cédula de crédito bancário que atenda a todos os requisitos legais se revestirá de inequívoca certeza e liquidez, e representará documento cujo teor possibilita o exercício autônomo dos direitos nela mencionados (art. 3.º, §§ 1.º e 2.º).

           

Não há, pois, a menor sombra de dúvida de que a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, criado por lei, portanto típico, que representa direito certo, líquido e exigível por expressa disposição legal.  E a iniciativa do Executivo tem a inegável virtude de dotar as operações de intermediação de recursos financeiros realizadas no bojo do Sistema Financeiro Nacional da máxima segurança e liquidez, criando títulos de crédito líquidos, certos e exigíveis para o retorno célere do capital mutuado. Assim já ocorre também com as cédulas de crédito industrial, comercial, agrícola e de exportação, por exemplo.

           

O benefício proporcionado pela nova lei favorece, indistintamente, todos os agentes que atuam no mercado financeiro (bancos, poupadores e tomadores de empréstimo), agiliza e favorece a circulação e a disponibilidade de crédito, incentiva a produção e o desenvolvimento econômico. Daí o equívoco daqueles que enxergam na medida uma tutela desnecessária às instituições financeiras, que, apenas, sofrem as conseqüências imediatas da norma, mas não são as únicas beneficiárias. De fato, analisada a conjuntura social, é o Sistema Financeiro Nacional o destinatário primordial da medida provisória, já que, em qualquer circunstância, a existência ou não de título de crédito dotado de força executiva influirá  na liquidez e no tempo de retorno do capital. E a incerteza ou mora desse retorno se traduz em escassez e aumento do custo do crédito disponibilizado ao produtor e ao consumidor.

           

A intervenção estatal, muito antes de favorecer uma das partes envolvidas, tem o mérito de equilibrar, clarear e harmonizar as relações que se travam nas operações de crédito, introduzindo normas claras, precisas e eficazes, capazes de trazer segurança ao cenário jurídico, até então conturbado e conflitante.

           

3. A MP 2.160-25/2001 encontra-se em plena vigência e não padece de nenhuma inconstitucionalidade formal ou material. É lei válida, porque editada por autoridade competente, presentes os requisitos de relevância e urgência. Conforme amplamente exposto, o tema tratado no bojo da MP 2160-25 é de extrema relevância social e econômica, integra ação e intervenção governamental na economia nacional e tem estreita relação com a política de contenção da inflação, de regulação da liquidez do mercado e do desenvolvimento da produção nacional.

           

4. A matéria tratada é de direito civil, regulável por legislação ordinária, e se conforma aos preceitos constitucionais, que, em momento algum impõem óbice ou restrição à criação de títulos executivos extrajudiciais. Deve, pois, ser necessariamente observada e respeitada pelo Juiz, ao qual não compete avaliar a justiça da norma jurídica validamente editada, nem revogá-la, mas simplesmente cumpri-la e aplicá-la ao caso concreto.

 

Belo Horizonte, dezembro de 2003.

 

Humberto Theodoro Júnior