ACADEMIA BRASILEIRA  DE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 

 

DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  E  SEU  INERENTE  EFEITO INTERRUPTIVO  DO  PRAZO  RECURSAL

 

Athos Gusmão Carneiro[1]

 

 

                               1.            Dispõe o art. 538 do CPC, já com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.950/94,:

 

                      "Art. 538. - Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

                      Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de um por cento sobre o valor da causa. Na reiteração dos embargos protelatórios, a multa é elevada a até dez por cento, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo".

 

 

                                               2.  Não obstante, com alguma freqüência tem sido sustentado que a norma do art. 538 do CPC., ou seja, a interrupção do prazo recursal, pressupõe o conhecimento dos Embargos de Declaração, afirmando-se, em certa ocasião, que

                                               "... é regra geral de direito processual que o recurso não conhecido não tem qualquer efeito no mundo jurídico, em especial para impedir a preclusão ou o trânsito em julgado da decisão erroneamente impugnada. O caso       clássico,  com  dezenas   de   exemplos  na   jurisprudência,  é  dos  embargos   de declaração intempestivos, que obviamente não tem o condão de interromper os prazos para os demais recursos. Mas a solução deve ser a mesma, independentemente do motivo do não conhecimento dos embargos" (sic).

 

 

                               3.            Tal argumentação foi, no azo, repelida em segundo grau de jurisdição, 'verbis' :

 

                      "......... À toda evidência, os declaratórios não tiveram o caráter protelatório.  Como se percebe, tão logo reaberto o prazo, a interposição do agravo afigura-se como uma inequívoca manifestação de uma suposta violação de interesses, daí porque rechaça-se qualquer assertiva relacionada com a insinuação de postergação por parte da recorrente com a interposição daquele recurso.

                      Com toda a certeza, a interrupção do prazo recursal resultante da interposição dos embargos de declaração não se esvazia, qualquer que seja o resultado do recurso, salvo de forem opostos a destempo."        (grifamos)

 

 

                               4.  Em nossa opinião, por mais de um motivo tal prefacial de intempestividade revela-se de todo despicienda.

 

                                               Ponderemos, de início, que geralmente as coisas não se passam, no plano jurídico (como igualmente no mundo dos fatos...), com a singela 'linearidade' por vezes apregoada. Não será simplesmente por haver dito o juiz que 'não conhecia’ dos embargos declaratórios, que o art. 538, 'caput', terá deixado de incidir.

                                              

                                               Aliás, se assim fora, se o emprego da expressão 'não conhecer' produzisse de per si tal efeito preclusivo, estaria criada gravíssima situação de perplexidade e insegurança no tocante aos prazos recursais.

 

                                               É  inclusive  digno de nota que o motivo maior da alteração trazida pela Lei nº 9.859/94, com a substituição da 'suspensão' pela 'interrupção' do curso dos prazos para outros recursos, foi exatamente o de elidir as dificuldades         (e, pois, a insegurança para as partes) não raro ocorridas na determinação do 'dies a quo' do curso de tal prazo (e na aferição, destarte, do prazo 'sobejante'), quando manifestados  embargos de  declaração !

 

                                               É evidente que, em princípio, um recurso não pode ser conhecido na ausência de qualquer de seus requisitos de admissibilidade :  como pressuposto maior o de sucumbência, acrescendo-se a tempestividade, a adequação, o preparo, a regularidade formal, a legitimação para recorrer, a ocorrência de voto vencido nos embargos infringentes, o prequestionamento nos recursos extraordinários  e especial etc.

 

                                               Concorrendo tais pressupostos e, assim, admitida a impugnação, passa a Corte ao exame do mérito do recurso, dando-lhe então, ou negando-lhe, provimento.

 

                               5.  Em determinados recursos, todavia, o exame dos requisitos de admissibilidade vem justapor-se, 'conjugar-se' à apreciação do 'mérito' da impugnação.

                                               Assim acontece com o Recurso Especial, no permissor do art. 105, III, a), da Lei Maior, ' verbis ':

 

                                               "Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça :

                                               .................................................................................

                                               III.  julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última  instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida :

                                               a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ;                                                               ......................................................................................."

 

                               6.            Vemos que o pressuposto específico de admissibilidade, ou seja, a contrariedade à lei (ou tratado) federal, SE POSITIVO, condiciona o próprio mérito do recurso:  com efeito, se o tribunal considerar como contrariada lei federal, o recurso necessariamente será conhecido e provido, a fim de assegurar a exata aplicação da norma vulnerada.

 

                                               De outra parte, se ausente algum dos pressupostos genéricos de admissibilidade, o recurso não será conhecido, como também não   tem sido conhecido quando faltante, no permissivo da letra a) , o pressuposto específico da contrariedade à norma federal.

 

                                               Sob este ângulo, a afirmação judicial da ausência do pressuposto constitucional específico importa, em verdade, uma apreciação do próprio mérito da causa. Não obstante, e embora as muitas críticas em sede doutrinária (como, v.g., as de Barbosa Moreira, por todos conhecidas), o Superior Tribunal de Justiça, se­guindo na esteira do Supremo Tribunal Federal e sob fundamentos igualmente respeitáveis,  persevera em 'não conhecer' do Recurso Especial quando, embora realmente lhe esteja apreciando o 'mérito',  julgar não ofendida a norma federal, ou seja, quando confirmar o acórdão e, portanto, declarar correta a aplicação da norma aos fatos (estes tais como postos na instância de origem).

 

 

                                7.           Em assim sendo, como sustentar que a pendência de um Recurso Especial, apenas porque ao final 'não conhecido', não terá tido o condão de sustar o trânsito em julgado da decisão impugnada ? Certamente o prazo de interposição de eventual recurso extraordinário começará a fluir da data de intimação do acórdão do STJ que 'não conheceu' do recurso especial !

 

                                               Se assim não fora,  na angustiosa dúvida sobre o 'conhecimento’ ou não do recurso, o advogado estaria sempre obrigado, por dever de ofício e para evitar a argüição de intempestividade,  à interposição sucessiva de recursos 'condicionais' (?) ( e até de ações rescisórias ‘condicionais’) , para valerem apenas no caso de 'não conhecimento' da anterior irresignação....

 

 

                               8.            Situação análoga ocorre com os Embargos de Declaração. Estão eles naturalmente sujeitos aos pressupostos genéricos de admissibilidade:  deve a parte interpô-los em tempo hábil ; devem ser cabíveis  (altamente questionado, aliás, seu cabimento face decisões em juízo singular) ; supõem o jurídico interesse do embargante na 'declaração' ; têm sido aceitos, em casos excepcionais, com caráter infringente diante de decisões teratológicas ou de ocorrência de erronias processuais graves e evidentes   etc .

 

                                               Quando intempestivos, inadequados etc, por certo os embargos declaratórios ficam sujeitos ao seu 'não conhecimento' .

 

                                               Todavia, os embargos declaratórios supõem, e nisso consiste o  'mérito' deste recurso tão peculiar ( em sede doutrinária, o próprio caráter de recurso lhe é questionado...), que  a sentença ou o acórdão (ou a decisão singular, para aqueles  que os admitem também nessa hipótese) haja omitido questão relevante, ou padeça de obscuridade capaz de comprometer-lhe a compreensão, ou de contradição capaz de prejudicar-lhe o cumprimento ou a eficácia.

                                9.            Se o juiz de primeiro grau proclama o caráter ‘infringente’ dos embargos e/ou afirma a não ocorrência de obscuridade  ou  omissão a macu­lar seu decisório, em verdade "REJEITA" ditos embargos, mesmo quando haja feito constar que deles 'não conhece' . Tanto assim é que, se houvesse reconhecido a ocorrência de omissão ou de obscuridade, estaria o magistrado obrigado a suprir a omissão ou a aclarar os pontos obscuros, então 'acolhendo', ou seja, dando provimento aos embargos.

 

                                               Neste sentido  o magistério de BARBOSA MOREIRA : “ Os embargos são apreciados no mérito assim quando o órgão judicial diz que não existe a apontada obscuridade, contradição ou omissão, como quando reconhece o defeito e o supre. Em qualquer dessas hipóteses, o tribunal admitiu (ainda que implicitamente) os embargos, provendo-os ou não” (‘Comentários ao Código de Processo Civil’, Ed. Forense, 8ª ed., 1999, n. 304, p. 545).

 

 

                                10.          A adotar a tese oposta, os Embargos de Declaração somente teriam o condão de interromper o prazo para outros recursos, isto é, somente incidiria o art. 538 do CPC, nos casos de 'acolhimento' dos ditos embargos ; mas não seria aplicável esta norma legal quando os embargos fossem ‘rejeitados’, quer pela ausência dos pressupostos genéricos previstos para todos os recursos, como porque inocorrentes aqueles pressupostos específicos cuja afirmação ou negação, vale reiterar, consubstancia o próprio 'mérito' dos embargos.

 

                                               Ora, em absoluto não é isso que dispõe o art. 538 do diploma processual civil. Com efeito, inclusive tendo em vista seu parágrafo único, mesmo quando manifestamente protelatórios os embargos, a sanção processual prevista é a multa de valor não excedente a um por cento do valor da causa. Nos casos de reiteração de embargos protelatórios, a multa é majorada e o faltoso não poderá interpor outro recurso antes de depositar seu valor ; no entanto, uma vez depositado o valor da multa, estará afastado o óbice à interposição de outro recurso.

 

                                               Destarte, até mesmo nos casos de reiteração de embargos declaratórios protelatórios, ainda assim opera-se o efeito interruptivo do prazo.

 

 

                               11.          Mestre BARBOSA MOREIRA, após mencionar que na sistemática anterior (art. 862, § 5º do CPC de 1939, amenizado pelo Dlei                  nº 8.570/46) a interposição dos embargos não suspenderia o prazo quando, rejeitados, fossem declarados ‘manifestamente protelatórios’, afirma expressamente que o vigente Código “tomou rumo diverso: abandonou a técnica da exclusão do efeito sobre o curso dos prazos e adotou a da cominação de multa”. Assim, o embargante é sujeito à sanção pecuniária, mas “a isso de maneira alguma se acrescenta, no regime em vigor, a exclusão do efeito interruptivo previsto no   caput" (ob. cit., nº. 307, pp. 551-552 ). E adita que esta solução “é melhor do ponto de vista da segurança quanto à fluência do processo   ( id., ibid. ).

 

 

                                12.          A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a palavra última em nível infraconstitucional, é a respeito tranquilizadora.

 

                                               Mencionemos os seguintes arestos, que dão idéia da orientação prevalecente naquele alto Pretório :

 

                      “A norma inserta no artigo 538, CPC, determina que  ‘os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes”, nela não se contendo restrição que afaste dito efeito interruptivo na hipótese de os embargos serem considerados ‘incabíveis’ pela ausência de omissão” ( 4ª Turma, Resp. nº 153.324, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, ac. un. de 29.04.1998, DJU 22.06.1998).

 

                      “Embargos de Declaração considerados incabíveis. Efeito interruptivo. Ainda que tidos como incabíveis, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Recurso especial conhecido e provido”. ( 4ª Turma, REsp. nº 173.876- SP, rel. Min. BARROS MONTEIRO, ac. un. de 03.09.1998, DJU 14.12.1998).

 

                      “Os embargos de declaração, ainda que protelatórios, interrompem o prazo para a interposição de eventuais recursos; pode o juiz aplicar multa ao embargante no percentual de até 1% sobre o valor da causa” ( 5ª Turma, REsp. nº 144.795- RS, rel. Min. EDSON VIDIGAL, ac. un. de 04.02.1999, DJU 08.03.1999).

                                                                                   

                      “Decisão interlocutória. Embargos de Declaração. 1. Como já decidiu a Corte, os embargos de declaração ‘são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal. A interpretação meramente literal do art. 535, CPC, atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual’. 2. Interpostos os declaratórios, está interrompido o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do art. 538 do Código de Processo Civil . 3. Recurso conhecido e provido. “( 3ª Turma, REsp. nº 193.924- PR, rel. Min. MENEZES DIREITO, ac. un. de 29.06.1999, DJU 09.08.1999).

                              

               

                                               Do voto condutor deste último aresto consta que “como assentado na jurisprudência da Corte, os embargos de declaração, mesmo ‘protelatórios, suspendem o prazo para outros recursos. No direito vigente, ao contrário do Código de 39, a sanção prevista é a pena pecuniária’( REsp. nº 153.462 - RS, relator o Ministro EDUARDO RIBEIRO, DJ de 09.03.98; no mesmo sentido : REsp. nº 107.212 - DF, relator o Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 08.09.97)".

 

 

                               13.          A conclusão é a mesma em se tratando, até, de segundos embargos declaratórios :

                                              

                      “A circunstância de o embargante reiterar os embargos declaratórios, já rejeitados, não retira do segundo recurso o efeito interruptivo, podendo conduzir tão-somente à aplicação da pena prevista no art. 538,  parágrafo único, do CPC, se for o caso. Precedentes “ ( 4ª Turma, REsp. nº 168.193- MT, rel. Min. BARROS  MONTEIRO, ac. un. de 11.05.1999, DJU 06.09.1999).

 

                      “A interposição de embargos declaratórios, pouco importando sejam os segundos, impõe a interrupção do prazo para a manifestação de outros recursos. A pena para os embargos protelatórios não é a suspensão do benefício processual, mas, sim, a pecuniária, como assentado em precedente da Corte. Recurso especial conhecido e provido” (3ª Turma, REsp. nº 174.193- SP, rel. Min. MENEZES DIREITO, ac. un. de 23.08.1999, DJU 18.10.1999).

 

 

                               14.          Em conclusão, e tendo em vista  a doutrina e a jurisprudência amplamente dominantes, o efeito interruptivo do prazo opera sempre.

 

                                               Como bem mencionou o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, em seu voto condutor do REsp. nº 153.324- RS, “a não se interromper o prazo toda vez que se verificar a inexistência, ainda que manifesta, de omissão ou contradição ( o que acontece na maior parte dos casos), a parte embargante, sem poder contar com a certeza de acolhimento dos seus embargos, teria que interpor o recurso futuro praticamente junto com os embargos, o que vem a contrariar o intuito legislativo e a organicidade processual” ( STJ, 4ª Turma, v.u., ac. de 29.04.1998, DJU 22.06.1998).      

 

 

                               15.          Poder-se-á abrir exceção,  apenas e tão somente, para os casos de embargos de declaração manifestamente intempestivos, quando sem qualquer dúvida razoável (pela indiscutibilidade do 'dies a quo') já ultrapassado o prazo recursal e, assim, caracterizada uma litigância protelatória  ou de má-­ fé.



[1]  Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça. Advogado em Porto Alegre e Brasília.